Parecer - Parecer Jurídico nº134/2022 de 05/04/2022 por José Reus dos Santos (Projeto de Lei nº 36 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº134/2022
Data
05/04/2022
Autor
José Reus dos Santos
Ementa
PL nº36/2022 - Regime de dedicação exclusiva do cargo de Procurador do FOZHABITA
Indexação
Regime de dedicação exclusiva; cargo; FOZHABITA; procurador jurídico efetivo; Instituto de Habitação de Foz do Iguaçu – FOZHABITA; dobra da jornada de trabalho; vantagens; aposentadoria; servidor municipal; Lei de Responsabilidade Fiscal; Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR); ADIn nº0051985-55.2021.8.16.0000; constitucionalidade das expressões “incidindo sobre este todas as vantagens e/ou gratificações” e “incorporando a jornada para efeito de aposentadoria”; artigo 2º, da Lei Municipal nº4103/2013; Lei Municipal nº4104/2013”.
Texto Integral