Parecer - Parecer Jurídico nº135/2022 de 06/04/2022 por José Reus dos Santos (Projeto de Lei nº 183 de 2021)

PL nº183/2021 – “Jogos Inter-Atléticas da Fronteira (JOIA Fronteira)”

Calendário de Eventos Oficiais; “Jogos Inter-Atléticas da Fronteira (JOIA Fronteira)”; evento esportivo; poder público local; competição; tríplice fronteira; participação de estudantes, instituições públicas, entidades privadas e pessoas da comunidade; artigo 217, inciso IV, da Constituição Federal; incumbência legal do poder público; Art.217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais; princípio da independência; (art.2º, CF/88); cedência de bens imóveis a particulares; prevista no artigo 4º, do projeto; administração dos bens municipais; competência do prefeito municipal; artigo 123, da Lei Orgânica Municipal; “cessão de espaços públicos”; outorga de bens imóveis públicos do município; Lei Orgânica do Município (art.126 e seguintes).