Parecer - Parecer Jurídico nº139/2022 de 08/04/2022 por José Reus dos Santos (Projeto de Lei nº 46 de 2022)

PL nº46/2022 – Alteração da Lei nº4.362/2015 - Aumento no número de cargos destinados à função de professor de educação infantil – Nível I.

alteração da Lei nº4.362, de 17 de agosto de 2015; “reestruturação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Rede Pública Municipal de Ensino do Município de Foz do Iguaçu”; aumento no número de cargos destinados a professores da rede pública municipal, especificamente na função de professor de educação infantil – Nível I; regime PSS (processo seletivo simplificado); chefe do executivo municipal (art.45, II, da LOM); Art.45-Compete privativamente ao Prefeito Municipal; II - criação de cargos, empregos e funções na Administração direta do Município, ou aumento de sua remuneração; lei fiscal; Lei de Responsabilidade Fiscal, §1º, do artigo 17; aumento da despesa; demonstração de impacto financeiro.