Parecer - Parecer Jurídico nº106/2022 de 15/04/2022 por José Reus dos Santos (Projeto de Lei nº 6 de 2022)

PL nº06/2022 – Alteração da Lei nº4470/2016 – Proteção ao patrimônio cultural, histórico, artístico e ambiental

alteração; Lei nº4470/2016; proteção do Patrimônio cultural, histórico, artístico e ambiental do Município de Foz do Iguaçu; festejos religiosos; confecção de tapete, procissão, celebração; badalar dos sinos das igrejas; patrimônio do município; artigo 30, CF; Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local; artigo 4º, inciso VII, da Lei Orgânica de Foz do Iguaçu; ,criação de legislação em nível local; tombamento; procedimento administrativo próprio; Art.14 A proposta de tombamento, quando apresentada pelo proprietário ou qualquer interessado, pessoa física ou jurídica deverá ser encaminhada à Fundação Cultural de Foz do Iguaçu, que instruirá o processo, encaminhando-o para o Conselho Municipal de Patrimônio Cultural, no prazo de até 60 (sessenta) dias.