Parecer - Parecer Jurídico nº155/2022 de 19/04/2022 por José Reus dos Santos (Projeto de Lei nº 52 de 2022)

PL nº52/2022 – "IPTU Verde"

instituição; “Programa de Incentivo à Sustentabilidade Urbana – IPTU Verde”; desconto progressivo no IPTU; imóveis do município; medidas de redução de impacto ambiental; conteúdo educativo e pedagógico; meio-ambiente; qualidade de vida dos moradores da cidade; interesse público; artigo 130, inciso I, da Constituição Federal; efeitos financeiros; Lei de Responsabilidade Fiscal; despesas ao erário público (art.16, da LC nº101/2000); estudo sobre os gastos públicos; artigo 113, dos Atos das Disposições Constitucionais transitórias/CF; Art.113. A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro; “IPTU Verde”; constitucional; STF; artigo 125, §2º.