Parecer - Parecer Jurídico nº163/2022 de 26/04/2022 por José Reus dos Santos (Emenda nº 12 de 2022)

Emenda nº12 ao PL nº64/2021 – Ensino de noções básicas de cidadania no âmbito da rede pública de ensino 12

inclusão do ensino de noções básicas de cidadania nos estabelecimentos escolares da rede pública municipal; avanço do conjunto social através; conhecimentos sobre cidadania e direitos constitucionais; escola pública; instituição; função institucional de repassar conhecimentos limitados; grade curricular básica; papel de referência social; melhoria da qualidade do ensino público do município; difícil aprovação jurídica; artigo 30, inciso I, da Constituição Federal; entes municipais; legitimidade para criar sua própria legislação; regular as questões de cunho paroquial; interesse local; interesse e utilidade para os estudantes da rede pública municipal; jurisprudência dos tribunais do país; organização administrativa municipal; questão privativa do Chefe do Executivo; §1º, inciso II, letra b, do artigo 61, da Constituição Federal/88; Secretaria Municipal de Educação do município; Tese nº917; repercussão geral.