Parecer - Parecer Jurídico nº169/2022 de 28/04/2022 por José Reus dos Santos (Projeto de Lei nº 35 de 2022)

PL nº35/2022 – Medidas de auxílio à mulher em situação de risco

proteção às mulheres em situação de risco em bares, restaurantes e casas noturnas da cidade; alto número de incidentes de assédio e importunação sexual; matéria não se encontra prevista em legislação local ou superior; legislação similar municipal, estadual ou federal; tramitação na Câmara Federal; Lei Municipal nº2934/2004; “procedimento de notificação compulsória da violência contra a mulher atendida em serviços de urgência e emergência, bem como na Rede Básica de atendimento, e o Sistema de Monitoramento da Violência Contra a Mulher, no âmbito do Município de Foz do Iguaçu”; vedação do inciso IV, do artigo 7º, da Lei Complementar Federal nº95/98; o mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei, exceto quando a subseqüente se destine a complementar lei considerada básica, vinculando-se a esta por remissão expressa; interesse público; preocupação com o bem-estar da mulher se mostra de induvidoso interesse social; artigo 30, inciso I, da CF; legislar sobre assuntos de interesse local.