Parecer - Parecer Jurídico nº193/2022 de 16/05/2022 por José Reus dos Santos (Projeto de Lei nº 26 de 2022)

PL nº26/2022 – Criação do “Festival Internacional de Inovação Cientifica” e “Prêmio InovaFoz Startups”

Criação do “Festival Internacional de Inovação Cientifica” e “Prêmio InovaFoz Startups”; incentivar a inovação tecnológica no município; protagonismo no desenvolvimento de novas tecnologias; relevância estratégica pra economia, ciência, saúde e outros assuntos; instituição; “Festival Internacional de Inovação Cientifica”; premiação direcionada aos projetos de maior destaque na área; “Prêmio InovaFoz Startups”; “Prêmio InovaFoz Startups”; responsabilidade pela organização e execução dos eventos; demonstração dos custos; viabilidade financeira dos eventos; irregularidade; criação de atribuições aos organismos vinculados ao poder executivo; jurisprudência consolidada do supremo (Tese nº917); não trata da estrutura ou atribuição de seus órgãos; regime jurídico de servidores públicos; estimativa de custos; reanálise; responsabilidade pela organização dos eventos; Secretaria Municipal da Administração; Lei de Responsabilidade Fiscal (art.17, §1º).