Parecer - Parecer Jurídico nº195/2022 de 16/05/2022 por José Reus dos Santos (Projeto de Lei nº 43 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº195/2022
Data
16/05/2022
Autor
José Reus dos Santos
Ementa
PL Nº43/2022 - Declaração de utilidade pública - “Associação de Moradores do Ouro Verde - AMOV”
Indexação
“Associação de Moradores do Ouro Verde - AMOV”; declaração de utilidade pública; Código Civil Brasileiro; artigo 44; possibilidade de existência de associações, sociedades, fundações, partidos políticos e empresas individuais; organizações não governamentais de interesse público (sem fins econômicos); art.2º, inciso I, letra c; declaração de utilidade pública; Lei Municipal nº2.643/2002; Projetos de Lei de iniciativa dos Poderes Executivo e Legislativo, que visem declarar de Utilidade Pública as sociedades civis, associações e fundações.
Texto Integral