Parecer - Parecer Jurídico nº196/2022 de 16/05/2022 por José Reus dos Santos (Projeto de Lei nº 41 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº196/2022
Data
16/05/2022
Autor
José Reus dos Santos
Ementa
PL nº41/2022 – Processo de irmanação de Foz do Iguaçu e Porto Iguaçu
Indexação
irmanação entre os Municípios de Puerto Iguazú, na Argentina, e Foz do Iguaçu, no Brasil; acordo de cooperação entre ambas municipalidades; projetos de lei autorizativos; SÚMULA 1/1994/CCJC - PROJETOS AUTORIZATIVOS - Entendimento: a) Projeto de lei, de autoria de Deputado ou Senador, que autoriza o Poder Executivo a tomar determinada providência, que é de sua competência exclusiva, é inconstitucional; natureza cogente da norma jurídica.
Texto Integral