Parecer - Parecer Jurídico nº199/2022 de 17/05/2022 por José Reus dos Santos (Projeto de Lei nº 76 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº199/2022
Data
17/05/2022
Autor
José Reus dos Santos
Ementa
PL nº76/2022 – Instalação de obra de arte em edificações
Indexação
“obra de arte” em edificações; modernização da lei; Lei Municipal nº1759/93; descompasso entre a norma vigente; ordenamento jurídico em vigor;
legitimidade geral (local e em relação à autoria); artigo 30, inciso I, da Constituição Federal; artigo 4º, inciso VII, da Lei Orgânica; Art.4º Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu interesse e ao bem-estar da população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições; Sistema Municipal de Informações – Lei nº3.645/10.
legitimidade geral (local e em relação à autoria); artigo 30, inciso I, da Constituição Federal; artigo 4º, inciso VII, da Lei Orgânica; Art.4º Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu interesse e ao bem-estar da população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições; Sistema Municipal de Informações – Lei nº3.645/10.
Texto Integral