Parecer - Parecer Jurídico nº202/2022 de 19/05/2022 por José Reus dos Santos (Projeto de Lei nº 170 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº202/2022
Data
19/05/2022
Autor
José Reus dos Santos
Ementa
PL nº170/2021 – Prêmio “Fernanda Caroline Cardias"
Indexação
“Prêmio Fernanda Caroline Cardias”; incentivar os jovens à prática esportiva; benefícios que ela devolve para o praticante; redução de problemas de saúde; necessidade de atendimento médico e hospitalar; premiação; projeto exclusivo deste organismo (decreto legislativo, art.141/RI); poder legislativo; competência para propor medidas de cunho governamental; legislativo também governa; art.7º, LOM; irrelevância financeira da medida; artigo 16, §3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal; princípio da insignificância; irrelevância financeira.
Texto Integral