Parecer - Parecer Jurídico nº205/2022 de 20/05/2022 por José Reus dos Santos (Projeto de Lei nº 5 de 2022)

Projeto de Lei nº05/2022 - Serviços periódicos de manutenção preventiva, reparação, decoração e ornamentação, não emergenciais, nas vias públicas do município, sejam realizados no período noturno.

serviços periódicos de manutenção preventiva, reparação, decoração e ornamentação, não emergenciais; vias públicas do município; período noturno; Tese nº917/2016, do STF; Lei Complementar nº07/1991; Código de Posturas do Município de Foz do Iguaçu; convivência social dos habitantes; atribuição dos órgãos públicos e regime jurídico dos servidores; matéria privativa; chefe do poder executivo.