Parecer - Parecer Jurídico nº144/2022 de 06/06/2022 por José Reus dos Santos (Substitutivo nº 4 de 2022)

Substitutivo nº4/2022 ao Projeto de Lei nº65/2021 – Educação trilíngue

Substitutivo; educação trilíngue; plurilíngue; atribuição dos organismos públicos vinculados ao executivo; competência privativa da chefia do executivo; Tese nº917, da suprema corte brasileira; indicação legislativa; artigo 145, do Regimento Interno; Comissão de Constituição, Justiça e Redação da CMFI; Educação Plurilíngue/Trilíngue; rede municipal de ensino de Foz do Iguaçu; utilidade para os estudantes da rede pública de ensino local; §1º, inciso II, letra b, do artigo 61, da Constituição Federal/88; atribuição específica da Secretaria Municipal de Educação do município para as questões relacionadas ao ensino público local.