Parecer - Parecer Jurídico nº229/2022 de 20/06/2022 por José Reus dos Santos (Emenda nº 25 de 2022)

Emenda nº25 ao PL nº18/2022 – Instalação de película refletiva em radares da cidade

artigos 1º, 2º e 3º, do Projeto de Lei nº18/2022; radares fixos; películas retro refletivas; caixa metálica; aparelho eletrônico de medição de velocidade e captação de imagem; parâmetros de modelo constantes na Resolução n°643, de 14 de dezembro de 2016, do CONTRAN; função institucional do poder legislativo, a iniciativa de instalação de película, pela sua relevância, ausência de despesa significativa e teor social e defensivo, chega-se à conclusão de viabilidade da iniciativa; juridicamente justificável; ordenamento jurídico local (art.7º, LOM); artigo 16, §3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal; princípio da insignificância; dispensável a licitação.