Parecer - Parecer Jurídico nº261/2022 de 18/07/2022 por José Reus dos Santos (Projeto de Lei nº 116 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº261/2022
Data
18/07/2022
Autor
José Reus dos Santos
Ementa
PL nº116/2022 – Crédito Adicional Especial
Indexação
Emendas impositivas; crédito adicional especial; leis orçamentárias; artigos 40, 41, inciso II, e 43, §1º, III, da Lei nº4.320/64 (Lei das Finanças Públicas); operações sem dotação orçamentária específica; cumprimento do artigo 113, §4º, inciso III, da LOM; impedimento de ordem técnica para execução de determinadas programações presentes nas emendas impositivas.
Texto Integral