Parecer - Parecer Jurídico nº271/2022 de 26/07/2022 por José Reus dos Santos (Projeto de Lei nº 101 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº271/2022
Data
26/07/2022
Autor
José Reus dos Santos
Ementa
PL nº101/2022 – Faixa de retenção para motocicletas
Indexação
faixa de retenção exclusiva para motociclistas; matéria inviável para tramitação neste parlamento; organização do trânsito não é de atribuição do município; competência privativa da União; inciso XI, artigo 22, da Constituição Federal; matéria de indiscutível relevância social; inciso XI, do artigo 22, da Constituição Federal; Art.22. Compete privativamente à União legislar sobre: XI - trânsito e transporte; princípio lógico; matéria de trânsito; normas comuns em todo o território nacional; cada município não pode ter regramento de trânsito diferenciado; FOZTRANS; organismo local com incumbência legal específica para tratar do assunto; artigo 2º, da Lei Municipal nº2.116, de 18/12/1997.
Texto Integral