Parecer - Parecer Jurídico nº276/2022 de 03/08/2022 por José Reus dos Santos (Projeto de Lei nº 121 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº276/2022
Data
03/08/2022
Autor
José Reus dos Santos
Ementa
PL nº121/2022 – Alteração da Lei nº1.997/1996 (acréscimo de referências aos cargos de agente de endemias)
Indexação
Agente de endemias; grupo ocupacional saúde - GOS; aumento salarial; piso salarial; alteração da Lei nº1.997/1996; reorganização das carreiras funcionais dos servidores públicos municipais de Foz do Iguaçu; vício formal e material; impacto orçamentário; Lei de Responsabilidade Fiscal, artigos 16 e 17, §1º; e a Lei Orgânica do Município, artigo 45, inciso II; preceitos fiscais; preceitos orçamentários.
Texto Integral