Parecer - Parecer Jurídico nº286/2022 de 15/08/2022 por José Reus dos Santos (Projeto de Lei nº 125 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº286/2022
Data
15/08/2022
Autor
José Reus dos Santos
Ementa
PL nº125/2022 - Regime de dedicação exclusiva do cargo de Procurador do FOZHABITA
Indexação
regime de dedicação exclusiva; dedicação integral; Procurador; Instituto de Habitação de Foz do Iguaçu – FOZHABITA; Órgão Especial do Tribunal de Justiça deste estado (TJPR); Ação Direta de Inconstitucionalidade nº0051985-55.2021.8.16.0000; razoável; conveniente; legalidade da dobra da jornada de trabalho, com reflexo nas gratificações e na aposentadoria de servidor; impacto orçamentário.
Texto Integral