Parecer - Parecer Jurídico nº294/2022 de 17/08/2022 por José Reus dos Santos (Projeto de Lei nº 115 de 2022)

PL nº115/2022 – Alteração da Lei nº3615/09 (serviços funerários)

responsabilidade; liberação de corpos; legislação vigente; Lei Estadual nº18.698/2016; Lei nº3615/09; outorga dos serviços funerários em Foz do Iguaçu; regime de concessão; serviços funerários; atividades vinculadas à área da saúde pública; município; art.131, LOM; STF; interesse local (art.30, I e V); CONSTITUCIONAL. MUNICÍPIO. SERVIÇO FUNERÁRIO. CF, art. 30, V. I-Os serviços funerários constituem serviços municipais, dado que dizem respeito com necessidades imediatas do Município. C.F., art. 30, V. II-Precedentes do STF. III- RE conhecido e provido (RE 387990/SP,
Rel.Min.Carlos Velloso).