Parecer - Parecer Jurídico nº298/2022 de 23/08/2022 por José Reus dos Santos (Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº298/2022
Data
23/08/2022
Autor
José Reus dos Santos
Ementa
PLC nº15/2022 – Alteração da LC nº304/2018, que concedeu “incentivo fiscal para empreendimentos no município de Foz do Iguaçu para fins de exploração das atividades de parques aquáticos e/ou termais, e aquários para visitação, relativamente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN”.
Indexação
alteração da Lei Complementar nº304/2018; “incentivo fiscal para empreendimentos no município de Foz do Iguaçu para fins de exploração das atividades de parques aquáticos e/ou termais, e aquários para visitação, relativamente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN”; parques temáticos; extensão; benefício fiscal; legitimidade parlamentar; STF; jurisprudência; julgados.
Texto Integral