Parecer - Parecer Jurídico nº299/2022 de 26/08/2022 por José Reus dos Santos (Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº299/2022
Data
26/08/2022
Autor
José Reus dos Santos
Ementa
PLC nº13/22 – Alteração da LC nº260/16 (Publicidade no município)
Indexação
publicidade; LC nº206/2016; licença; ECA; LC nº95/98; disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica; precisão; articular a linguagem, técnica ou comum, de modo a ensejar perfeita compreensão do objetivo da lei e a permitir que seu texto evidencie com clareza o conteúdo.
Texto Integral