Parecer - Parecer Jurídico nº296/2022 de 29/08/2022 por José Reus dos Santos (Projeto de Lei nº 111 de 2022)

PL nº111/2022 – Permissão de Uso à AMIEC - Associação de Moradores dos Bairros Laranjeiras, Karla, Petrópolis, Estrela, Belvedere I e II e Porto Seguro

permissão de uso; Hely Lopes Meirelles; doutrina; “unilateralmente pela administração, quando o interesse público o exigir”, considerando-se a natureza precária e a discricionariedade do permitente para “consentir e retirar o uso especial do bem público”; Constituição Federal (art.175, caput); Lei de licitações (Lei nº14133/21-art.2º, IV); Constituição Estadual (art.146, caput); licitação prévia; validade; chamamento público prévio (§2º, do art.2º); permissão a precariedade (art.2º); responsabilidade pela conservação do imóvel (art.4º); utilização para fins institucionais (art.3º); revogabilidade (art.11, inciso VIII); interesse público (§1º, do art.2º).