Parecer - Parecer Jurídico nº265/2022 de 31/08/2022 por José Reus dos Santos (Projeto de Lei nº 96 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº265/2022
Data
31/08/2022
Autor
José Reus dos Santos
Ementa
PL nº96/2022 – Programa “Voucher Educação”
Indexação
Programa “Voucher Educação”; vagas; rede municipal de ensino; instituições particulares; poder público local; instituições de ensino particular; “demanda excedente”; alunos do ensino público municipal; demonstração do impacto financeiro; despesa irregular (LRF-LC nº101/2000); indicação legislativa; artigo 145, regimento interno.
Texto Integral