Parecer DJUR - Parecer nº 185/2022 de 15/08/2022 por Diretoria Jurídica (Projeto de Decreto Legislativo nº 7 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer DJUR
Nome
Parecer nº 185/2022
Data
15/08/2022
Autor
Diretoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral