Parecer DJUR - Parecer Jurídico nº 207.2022 de 16/08/2022 por Diretoria Jurídica (Projeto de Decreto Legislativo nº 7 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer DJUR
Nome
Parecer Jurídico nº 207.2022
Data
16/08/2022
Autor
Diretoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral