Parecer - Parecer Jurídico nº317/2022 de 13/09/2022 por José Reus dos Santos (Projeto de Lei nº 208 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº317/2022
Data
13/09/2022
Autor
José Reus dos Santos
Ementa
PL nº208/2022 – Sistema Municipal de Trilhas Ecológicas
Indexação
trilhas ecológicas; município; educação ambiental; desenvolvimento do turismo; preservação do meio-ambiente; incremento do turismo local; interesse público; artigo 30, inciso I, da Constituição Federal; artigo 5º, inciso V, da Lei 11.771/2008, que criou a Política Nacional de Turismo; Política Nacional de Turismo; município promotor do turismo: STF; Recurso Extraordinário nº194704; estudo financeiro; custo; implantação das trilhas ecológicas; artigos 15, 16 e 17, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº101/2000); Tese nº917, do Supremo Tribunal Federal.
Texto Integral