Parecer - Parecer Jurídico nº320/2022 de 14/09/2022 por José Reus dos Santos (Projeto de Lei nº 140 de 2022)

PL nº140/2022 – Instituição do auxílio alimentação aos servidores públicos vinculados à administração direta, autárquica e fundacional do município.

auxílio alimentação; artigo 45, da Lei Orgânica de Foz do Iguaçu; Lei de Responsabilidade Fiscal; artigo 16, LC 101/00; criação de despesa ao erário; documentação quanto à existência de recursos para suportar a realização da proposta; §1º, do artigo 17, da LC nº101/00; Lei nº9.504/97; lei eleitoral; artigo 73, §10; transferência de bens, valores ou distribuição de benefícios a título gratuito em ano eleitoral.