Parecer - Parecer Jurídico nº322/2022 de 26/09/2022 por José Reus dos Santos (Substitutivo nº 14 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº322/2022
Data
26/09/2022
Autor
José Reus dos Santos
Ementa
Substitutivo nº14 ao PL nº60/22 – Política Municipal de Energia Solar
Indexação
política municipal de energia solar; interesse público; criação de despesas; demonstração do impacto financeiro; artigo
16, incisos I e II (LC nº101/2000).
16, incisos I e II (LC nº101/2000).
Texto Integral