Lei - Lei Estadual nº 20.692/21 de 01/08/2022 por Governador (Projeto de Lei nº 115 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
Lei Estadual nº 20.692/21
Data
01/08/2022
Autor
Governador
Ementa
Indexação
Texto Integral