Parecer - Parecer Jurídico nº342/2022 de 21/10/2022 por José Reus dos Santos (Veto Total ao Projeto de Lei Complementar nº 27 de 2021)

Veto ao PLC nº27/2021 – Alteração da LC nº223/2014 (serviço público de transporte por táxi)

veto; Lei Complementar nº223, de 1° de setembro de 2014; publicidade; serviço público de transporte por táxi, atividade de interesse público; transporte de passageiros em veículo de aluguel a taxímetro; “supremacia do interesse público”; violação dos princípios da igualdade e impessoalidade; licitação prévia; transferência de receita pública; Lei Complementar Municipal nº260/2019, que disciplina a exploração publicitária no município.