Parecer - Parecer Jurídico nº344/2022 de 21/10/2022 por José Reus dos Santos (Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 203 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº344/2022
Data
21/10/2022
Autor
José Reus dos Santos
Ementa
Veto parcial ao PL nº203/21 – “Prêmio Jovens Escritores”
Indexação
veto; homenagem; ilegalidade parcial da proposta legislativa aprovada neste organismo legislativo; divisão da competência estatal para o ensino; Constituição Federal (art.211); LDB (Lei nº9394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional); artigo 211, §3º, da Constituição Federal; artigo 211, §3º, da Constituição Federal.
Texto Integral