Parecer - Parecer Jurídico nº351/2022 de 27/10/2022 por José Reus dos Santos (Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 80 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº351/2022
Data
27/10/2022
Autor
José Reus dos Santos
Ementa
Veto parcial ao PL nº80/22 – Programa “Empregue uma mãe”
Indexação
veto; criação de nova atribuição ao poder executivo municipal; vedação constitucional; princípio da separação dos poderes; reserva da administração; iniciativa privativa do executivo; artigo 61, §1º, inciso II, letra a; artigo 45, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal; jurisprudência consolidada do STF; TESE nº917/2016; efeitos vinculados no âmbito do poder judiciário brasileiro; indicação legislativa; artigo 145, Regimento Interno.
Texto Integral