Parecer - Parecer Jurídico nº362/2022 de 04/11/2022 por José Reus dos Santos (Veto Total ao Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº362/2022
Data
04/11/2022
Autor
José Reus dos Santos
Ementa
Veto total ao PLC nº17/2022 – Alteração da Lei Complementar nº82/2003 (Código Tributário Municipal)
Indexação
veto; Prefeito Municipal; Projeto de Lei Complementar Municipal nº17/2022; Lei Complementar nº82/2003; Código Tributário Municipal; correção anual da UFFI (Unidade Fiscal de Foz do Iguaçu); INPC - IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística); banda cambial; modelo cambial brasileiro; Lei nº9069, de 29 de junho de 1995 – Dispõe sobre o Plano Real e o Sistema Monetário Nacional.
Texto Integral