Parecer - Parecer Jurídico nº378/2022 de 21/11/2022 por José Reus dos Santos (Projeto de Lei nº 162 de 2022)

PL nº162/2022 – LOA 2023

lei orçamentária anual; LOA; fixação da despesa do Município; exercício financeiro de 2023; artigo 165, inciso III, da Constituição Federal; artigo 108, III, da Lei Orgânica; Lei Complementar nº100, de 21 de setembro de 2005; prazo; apresentação; poder legislativo; artigo 90, inciso VI, da LOM; discussão prévia; peça orçamentária; audiência pública; intempestividade.