Parecer - Parecer Jurídico nº385/2022 de 30/11/2022 por José Reus dos Santos (Projeto de Lei Complementar nº 24 de 2022)

PLC nº24/2022 – REFIS 2022

Programa de Recuperação Fiscal de Foz do Iguaçu – REFIS 2022; regularização de créditos tributários e não tributários”; benefício; pessoas físicas e jurídicas; débitos ajuizados ou não pelo município; recálculo do montante de dívidas com o poder público; aumento da arrecadação; melhoria no nível de endividamento de pessoas físicas e jurídicas do país; renúncia fiscal; artigo 14, incisos I e II, da LRF (LC nº101/90); artigo 165, da LC nº82/2003 (Código Tributário Municipal); benefício tributário; princípios da anterioridade comum e nonagesimal; artigo 150, II, letras b e c, da CF; não aplicação e exigência da lei no mesmo exercício e antes dos 90 dias após a sua publicação.