Parecer - Parecer Jurídico nº403/2022 de 19/12/2022 por José Reus dos Santos (Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 4 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº403/2022
Data
19/12/2022
Autor
José Reus dos Santos
Ementa
PELOM nº4/2022 – Alteração do artigo 76, da LOM
Indexação
Lei Orgânica do Município; FOZPREV; aposentadoria compulsória em 75 anos; artigo 17, §1º, da LC nº101/00 (LRF); artigo 62, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal; Lei Complementar Federal nº152/2015; LC nº355/2021.
Texto Integral