Parecer - Parecer Jurídico nº007/2023 de 24/01/2023 por José Reus dos Santos (Projeto de Lei nº 180 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº007/2023
Data
24/01/2023
Autor
José Reus dos Santos
Ementa
PL nº180/2022 – Desafetação de bem imóvel público
Indexação
desafetação; área; bem imóvel público; artigo 37, inciso XXI, Constituição Federal; artigo 123, caput, da Lei Orgânica Municipal de Foz do Iguaçu; Parque Residencial Morumbi II; prefeito municipal; legitimidade; interesse público; disponibilidade de bem imóvel; legitimidade legislativa; Código Civil (art.98); bens de uso comum do povo, de uso especial e bens dominicais.
Texto Integral