Parecer - Parecer Jurídico nº028/2023 de 15/02/2023 por José Reus dos Santos (Veto Total ao Projeto de Lei nº 75 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº028/2023
Data
15/02/2023
Autor
José Reus dos Santos
Ementa
Veto total ao PL nº75/2022 – Kit maternidade “Bebê Iguaçuense”
Indexação
Kit maternidade; Veto total; impacto orçamentário; impacto no orçamento; mães em situação de vulnerabilidade; socialmente relevante; prazo regimental competente; art.135/RI; cálculo dos custos do projeto; §1º, do artigo 17, da LC nº101/00.
Texto Integral