Parecer - Parecer Jurídico nº38/2023 de 15/02/2023 por José Reus dos Santos (Projeto de Lei nº 10 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº38/2023
Data
15/02/2023
Autor
José Reus dos Santos
Ementa
PL nº10/2023 – Alteração da Lei nº1.997/1996 (Tabela “D”, do Anexo XIII, da Lei no 1997/1996)
Indexação
retificação técnica; texto legal; Lei nº1.997/1996; Tabela “D”, do Anexo XIII; reorganização das carreiras funcionais dos servidores públicos municipais de Foz do Iguaçu; art.45, II, LOM; Art.45-Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das leis que versem sobre criação de cargos, empregos e funções na Administração direta do Município, ou aumento de sua remuneração.
Texto Integral