Parecer - Parecer Jurídico nº039/2023 de 16/02/2023 por José Reus dos Santos (Projeto de Lei nº 8 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº039/2023
Data
16/02/2023
Autor
José Reus dos Santos
Ementa
PL nº08/2023 – Alteração da Lei Municipal nº2838/2003 (Funcionamento dos estabelecimentos hoteleiros)
Indexação
alteração legal; Lei Municipal nº2838/2003, inciso I, artigo 6º; capacidade técnica; sócios; empresa; administrador contratado; certificado de conclusão de curso superior de turismo e/ou hotelaria; estabelecimentos hoteleiros.
Texto Integral