Parecer - Parecer Jurídico nº065/2023 de 08/03/2023 por José Reus dos Santos (Projeto de Lei nº 5 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº065/2023
Data
08/03/2023
Autor
José Reus dos Santos
Ementa
Projeto de Lei nº05/2023 – Alteração da Lei n°4.116/2013
Indexação
alteração legal; artigo 19, Lei nº4.116/2013; aumento do tempo de vida útil; veículos utilizados no serviço de mototáxi; 15 (quinze) anos; artigo 50, da Lei nº9784/99; pesquisa, laudo ou estudo; motocicletas; 15 anos de vida útil; condições técnicas para prestar o serviço de transporte na cidade; comprometimento; segurança; ambiente ecologicamente equilibrado (art.225, CF/88); documentação técnica; segurança; bem-estar previsto no preâmbulo; no artigo 3º, da Constituição Federal.
Texto Integral