Parecer - Parecer Jurídico nº071/2023 de 16/03/2023 por José Reus dos Santos (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº071/2023
Data
16/03/2023
Autor
José Reus dos Santos
Ementa
PDL nº03/2023 – “Banco de Ideias Legislativas”
Indexação
instituição do “Banco de Ideias Legislativas”; âmbito do Município de Foz do Iguaçu; legitimidade do autor; função de auto-gestão do parlamento; §4º, do artigo 2º, do Regimento Interno; Art.2º A Câmara tem funções legislativas e exerce atribuições de fiscalização financeira e orçamentária, controle;
assessoramento dos atos do Executivo; atos de administração interna; §4º A função administrativa é restrita à sua organização interna, à regulamentação de seu funcionalismo e à estruturação e direção de seus serviços auxiliares; artigo 12, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal e ao artigo 2º, §4º, do Regimento Interno.
assessoramento dos atos do Executivo; atos de administração interna; §4º A função administrativa é restrita à sua organização interna, à regulamentação de seu funcionalismo e à estruturação e direção de seus serviços auxiliares; artigo 12, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal e ao artigo 2º, §4º, do Regimento Interno.
Texto Integral