Parecer - Parecer Jurídico nº077/2023 de 24/03/2023 por José Reus dos Santos (Projeto de Resolução nº 2 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº077/2023
Data
24/03/2023
Autor
José Reus dos Santos
Ementa
PR nº02/2023 – Alteração do Regimento Interno da CMFI (Res.nº30/05)
Indexação
Regimento Interno da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (Res.nº30/05); alteração; artigo 2º, §4º; artigo 6º; “Programa Sessão Itinerante”; legitimidade; atribuição regulamentar; administrativa do legislativo.
Texto Integral