Parecer - Parecer Jurídico nº089/2023 de 11/04/2023 por José Reus dos Santos (Projeto de Lei nº 30 de 2023)

PL nº10/2023 – Crédito Adicional Especial - Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$620.000,00 (seiscentos e vinte mil reais) no Orçamento Geral do Município.

Crédito Adicional Especial; receitas e despesas do Poder Público; princípio da anualidade; previsão em lei no ano anterior da sua execução (uso/utilização); artigo 40, da Lei nº4.320/64 (Lei do Orçamento); despesa não computadas; insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento; especiais, despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; Orçamento Geral do Município; Lei nº5.076, de 14 de março de 2022; celebrar convênio com a Universidade Estadual do Oeste do Paraná – UNIOESTE; Projeto Psicologia na Saúde Pública; “atender profissionais da área de psicologia que tenham interesse em realizar curso de Pós-Graduação; Bolsa Estágio; Monitoria”.