Parecer - Parecer Jurídico nº102/2023 de 28/04/2023 por José Reus dos Santos (Projeto de Lei nº 18 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº102/2023
Data
28/04/2023
Autor
José Reus dos Santos
Ementa
PL nº18/2023 – Comunicação de ocorrência de maus-tratos contra animais
Indexação
maus-traos; animais; veterinários; petshops; responsáveis por clínicas; órgãos de segurança pública; necessidade de tornar a futura norma tecnicamente eficaz; inclusão; multa pecuniária; artigo 23, da Constituição Federal; competência comum; meio-ambiente; poluição; fauna.
Texto Integral