Anexo - Lei nº 13.022 de 8 de agosto de 2014 de 04/05/2023 por (Projeto de Lei nº 46 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Lei nº 13.022 de 8 de agosto de 2014
Data
04/05/2023
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral