Parecer - Parecer nº018/2023 de 09/05/2023 por José Reus dos Santos (Projeto de Lei Complementar nº 22 de 2022)

PLC nº22/2022 – Benefício fiscal (desconto na taxa da coleta do lixo)

benefício fiscal; diminuição do percentual cobrado; taxa da coleta do lixo (art.552, IV, letra a e b); tarifa social; "coleta alternada”; instituições religiosas; “UFFI anual”; entidades religiosas; aspecto social; economicamente relevante; interesse público; regime jurídico tributário em vigor; STF; Recurso Extraordinário; Tema 682/2013; diminuição da receita; renúncia de receita; desconto fiscal; custos financeiros; Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº101/00); artigo 16; impacto orçamentário; Atos das Disposições Constitucionais transitórias/CF, artigo 113; proposição legislativa; crie; altere despesa obrigatória; estimativa do seu impacto orçamentário; financeiro; Tema nº682.