Parecer - Parecer nº118/2023 de 16/05/2023 por José Reus dos Santos (Projeto de Lei nº 33 de 2023)

PL nº33/2023 – Institui a exploração do serviço público de loterias no Município - LOTOESTE

loteria; município; serviço público; retomada econômica; estrutural; saúde, educação, assistência social, segurança, transporte coletivo de passageiros e programas específicos voltados aos direitos coletivos e difusos; natureza jurídica das atividades lotéricas; legitimidade; inciso V, do artigo 30, da Constituição Federal; artigo 7º, da LOM; poder legislativo; capacidade; propor matéria; função governamental; competência legislativa; competência material (administrativa); ADPF nº492, 493, ADIn nº4898; Ministro Gilmar Mendes; artigo 22, inciso XX; Constituição Federal de 1988; legislação fiscal;art.16, I e II, da LC nº101/00.