Parecer - Parecer nº113/2023 de 17/05/2023 por José Reus dos Santos (Projeto de Lei nº 19 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº113/2023
Data
17/05/2023
Autor
José Reus dos Santos
Ementa
PL nº19/2023 – Acesso a medicamentos à base de canabidiol (CBD) e tetrahidrocanabinol (THC)
Indexação
acesso; medicamentos; produtos; base de canabidiol (CBD); tetrahidrocabinol; tratamentos de doenças, síndromes e transtornos de saúde; planta Cannabis sativa; ILEGALIDADE; LEI COM CONTEÚDO SIMILAR; INTERESSE PÚBLICO; LEI COMPLEMENTAR Nº95/98; Lei Estadual nº21.364 de 13, de fevereiro de 2023; conteúdo similar; LC nº95/98; Lei da Técnica Legislativa.
Texto Integral